O dever de casa brasileiro

A boa pinta do Brasil em Copenhague ficou ligeiramente chamuscada com a divulgação de resultados preliminares de um estudo sobre governança florestal realizado pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente na Amazônia (Imazon) e pelo Instituto Centro de Vida (ICV) durante a 15ª Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP15). O material só estará finalizado entre março e junho de 2010, mas já indica que o Brasil apresenta desempenho de moderado a fraco na maioria das condições necessárias para implantação de ações de REDD (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação). Indicadores sobre gestão florestal e situação fundiária foram auferidos nos estados que somam 70% do desmatamento da Amazônia no período de 1999 e 2008: Mato Grosso e Pará.

“O Brasil é, entre as nações em desenvolvimento, o país que está em situação mais avançada considerando as condições de governança necessárias para implantação de mecanismos de pagamentos por serviços ambientais e poderia iniciar essas ações num curto prazo”, considera Sheila Wertz-Kanounnikoff, do programa de governança do Centro para Pesquisa Florestal Internacional (CIFOR).

Já não é de hoje que, apesar das altas taxas de desmatamento acumulado na Amazônia, o Brasil tem tentado se mobilizar para engordar seu portfólio na área ambiental. Alguns dos principais trunfos brasileiros em Copenhague são os recentes números que demonstram queda da devastação em níveis recordes em 2009, além do comprometimento voluntário do Brasil com metas de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% até 2020, o começo da implantação do Fundo Amazônia, criado para captar e administrar recursos que financiem estratégias de diminuição do desmatamento, e a estrutura nacional para o monitoramento da Amazônia por satélite.

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O Imazon e o ICV quiseram analisar se em termos legislativos o Brasil assegurava condições de estabilidade fundiária, em especial os direitos de populações indígenas e tradicionais que dependem diretamente dos recursos florestais para sua sobrevivência. Também foram observados todos os tipos relação sobre domínio da terra, desde estágios de posse até contratos de concessão de florestas em áreas públicas, sem esquecer que grande parte das terras na Amazônia encontram-se em situação fundiária irregular.

Pará e Mato Grosso ganharam conceito moderado – dentro de uma escala de forte, moderado, fraco e muito fraco – no indicador sobre reconhecimento de diretos fundiários de comunidades tradicionais e índios, assim como quanto ao apoio à proteção legal dessas áreas e ainda no quesito sobre transparência nas regras para o gerenciamento de terras públicas. A relação entre objetivos de administração dos recursos florestais e reforma agrária ganhou conceito fraco, sem que os pesquisadores tenham encontrado evidências de preocupação sobre como essas ações vão impactar a natureza, baixa participação da sociedade civil na escolha dessas áreas e até divulgação insuficiente de notícias na imprensa imprensa nesta área. Forte mesmo só foi o desempenho do Brasil no recente processo de concessões florestais, conduzido pelo Serviço Florestal Brasileiro.

Muito a melhorar

Também foram avaliados indicadores sobre administração dos recursos florestais, incluindo as estratégias de monitoramento e fiscalização, uma vez que grande parte das florestas é ameaçada por atividades ilegais. A nota no Brasil foi fraca quando avaliada a fragilidade de instituições públicas diante de uma ‘falta de independência’ no gerenciamento ambiental, o que não raro pode levar à corrupção. Quando analisada a clareza nas políticas públicas para redução de degradação e desmatamento, a performance foi moderada, com pontos fortes para o plano de combate ao desmatamento do governo federal e insuficiência do Plano Nacional sobre Mudanças Climáticas. Mesmo conceito recebeu o item sobre efetividade dos sistemas de informação como base para o gerenciamento de recursos florestais e o acesso público a esses dados. No entanto, a participação de comunidades locais foi considerada fraca, como também a própria gestão de unidades de conservação e terras indígenas.

Até meados de 2010, o Imazon e o ICV pretendem submeter o estudo completo a um processo de validação a membros do governo, pesquisadores e sociedade civil. “Queremos que o estudo possa ser usado como base para recomendações de melhoria de aspectos específicos da governança florestal. Esperamos que essas recomendações se transformem em ações nos planos estaduais e federal de prevenção e combate ao desmatamento e nos mecanismos de REDD que serão construídos no ano que vem”, comenta o pesquisador Laurent Micol, do ICV.

O Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) organizou no início de dezembro o processo de consulta pública para o estabelecimento de critérios e princípios socioambientais básicos que devem contar os projetos e ações de redução de emissões por desmatamento e degradação (REDD) no Brasil. Até o dia 1º de abril de 2010 acontecerão reuniões setoriais, incluindo três na Amazônia Legal.

Todos os itens submetidos à consulta pública estão disponíveis no site REDD Socioambiental.