 |
O Ministério Público de Santa Catarina entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a ação Lei Estadual Nº 15.167, de 11 de maio de 2010, de autoria do deputado Gelson Merisio. A ação, de número 2011.007178-0, foi protocolada há duas semanas no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A Lei Estadual Nº 15.167 de 11 de maio de 2010 permite que os proprietários de terras que possuem Araucaria angustifolia realizem o aproveitamento madeireiro mediante reflorestamento. Para isso, as mudas devem atingir 1m50 de altura média e densidade mínima de cinco araucárias a cada 50 m² de plantio; o proprietário deve ter posse do protocolo do requerimento para o corte; e o órgão ambiental terá o prazo máximo de 90 dias após o protocolo do requerimento para realizar a vistoria.
“O MP/SC entende que a norma estadual em análise, ao permitir o aproveitamento econômico da espécie nativa Araucaria angustifolia mediante o simples protocolo no órgão ambiental competente e dispensando o prévio parecer técnico e vistoria do órgão ambiental”, explica a ação assinada pelo procurador- geral de justiça, Gercino Gerson Gomes Neto e pelo promotor Mauro Canto da Silva.
Outro inciso alega que, por araucária isolada entende-se uma ou mais árvores da espécie Araucaria angustifolia, agrupadas ou não, localizadas em áreas antropizadas, que não se configurem como remanescentes florestais nativos conforme a legislação vigente.
Sobre este quesito, o Ministério Público Estadual entendeu que o legislador estabeleceu um conceito amplo que possibilitará a dizimação da espécie ameaçada do bioma mata atlântica. (Flávia Werlang)
Leia também
Quando mais rara, mais preciosa
Leia também
Governo lança plano de rastreio individual na pecuária, com foco apenas sanitário
Identificação individual será obrigatória para todo rebanho de bovinos e bubalinos a partir de 2032. Pressão de mercados importadores impulsionou iniciativa →
A curiosa história da doninha africana que, na verdade, é brasileira
Muito além da confusão pelo seu nome, a doninha-amazônica é notória por ser o mamífero predador mais misterioso do Brasil →
Associações e cooperativas lutam para manter extrativistas na Resex Chico Mendes
Invasões e produção de gado ameaçam reserva extrativista, uma das mais desmatadas da Amazônia. Manter o modo de vida do seringueiro atrativo é grande desafio →
