 |
A nova lei altera a lei nº 6.938/1981 e dispõe sobre “a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora”.
As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos.
As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos.
Veja a íntegra da lei complementar nº 140/2011 no Observatório Eco
Esse artigo é publicado em parceria com o Observatório Eco
Leia também
Para conter a inflação, é preciso olhar para a floresta
Manter nossas árvores em pé não é somente uma política ambiental, mas também um pilar estratégico para a segurança econômica do país →
Amazônia desponta como nova fronteira global do petróleo
Em cinco décadas, a exploração petrolífera no bioma desmatou florestas, contaminou águas, despejou gases na atmosfera, invadiu territórios indígenas e aprofundou desigualdades. Agora, uma nova onda exploratória ameaça repetir essa história →
Destruição de caverna em Minas Gerais alerta para falhas no licenciamento
Mineradora soterrou, sem autorização, uma caverna na comunidade Botafogo, no município de Ouro Preto, no final de março. Denúncia foi feita pela Sociedade Brasileira de Espeleologia →