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Curso - Outorga Do Uso De Água - Divinópolis
Data de início:
24/06/2017 das 00:00:08 às 00:00:18
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Data de término:
25/06/2017 das 00:00:08 às 00:00:18
Abordando a Lei das
Águas (No 9.433) de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos
Hídricos (PNRH), aprendemos que a outorga de uso de recursos hídricos é um dos
seus instrumentos. A PNRH define prioridades para outorga, metas de
racionalização e proposição de áreas sujeitas à restrição de uso. Tudo isso
deve ser levado em conta quando se inicia um empreendimento que irá captar água
para utilização.
A PNRH estabelece que qualquer empreendimento que capte água independentemente da rede de abastecimento de água do município (se houver), está sujeito ao procedimento de outorga do uso de água, não importando o volume captado, seja água superficial de ambiente lêntico ou lótico, seja de água subterrânea.
Dessa forma, o curso garante toda a segurança para atuar efetivamente em qualquer tipo de procedimento de outorga.
O curso será realizado em Divinópolis, nos dias 24 e 25 de junho, das 08h às 18h.
Confira mais informações sobre conteúdo, inscrições e valores no link: http://www.institutog4.com.br/curso/daia-varginha
Curta a nossa página no Facebook: www.fb.com/institutog4
www.institutog4.com.br
contato@institutog4.com.br
A PNRH estabelece que qualquer empreendimento que capte água independentemente da rede de abastecimento de água do município (se houver), está sujeito ao procedimento de outorga do uso de água, não importando o volume captado, seja água superficial de ambiente lêntico ou lótico, seja de água subterrânea.
Dessa forma, o curso garante toda a segurança para atuar efetivamente em qualquer tipo de procedimento de outorga.
O curso será realizado em Divinópolis, nos dias 24 e 25 de junho, das 08h às 18h.
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Endereço:
River Palace Hotel - Rua Pernambuco, n° 154 - Centro - DivinópolisCEP: 35500-008 - Minas Gerais
