O curso apresenta ampla abordagem da responsabilidade administrativa ambiental, com foco nas infrações administrativas ao meio ambiente, sua caracterização, sanções (multa, suspensão de atividades, embargo, etc.), competências e procedimentos correlatos, desde a lavratura do auto de infração, passando pela instrução do processo com a apresentação da defesa pelo autuado até o julgamento pelas autoridades/instâncias competentes e os recursos concernentes às decisões proferidas, de acordo com a legislação em vigor.

Quanto aos recursos, são oferecidos ainda elementos para sua correta utilização no âmbito dos processos de regularização ambiental (outorga, DAIA, licenciamento, etc.).

O curso será realizado em Varginha, no dia 18/03/2017, das 8h às 18h. 
Confira mais informações sobre conteúdo, inscrições e valores aqui: http://www.institutog4.com.br/curso/defesa-e-recursos-nos-processos-administrativos-ambientais-varginha

Oferecemos também uma promoção ao adquirir o curso de Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental - DAIA a ser realizado no dia 19/03/2017, das 8h às 18h.

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